A Câmara dos Deputados, em decisão crucial, aprovou o pedido de regime de urgência para o projeto de lei que propõe regulamentar a comercialização de milhas aéreas e os programas de fidelidade das companhias aéreas. Saiba mais detalhes no Império das Milhas!
Deputados aprovam urgência para lei sobre venda de milhas
Na última quinta (21/12) a Câmara dos Deputados aprovou a solicitação de urgência para o projeto de Lei 2767/23, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). Esse projeto visa regulamentar programas de fidelidades das companhias aéreas.
Essa determinação abre caminho para que a proposta seja discutida e votada pelo plenário logo após o retorno do recesso parlamentar, em fevereiro. Caso aprovada pelos deputados, a proposta seguirá para análise no Senado.
O projeto original foi objeto de intensa discussão e alterações nas Comissões de Viação e Transportes, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça. Adicionalmente, outras duas propostas relacionadas à regulamentação dos programas de milhagem foram agrupadas a este.
A proposta essencialmente busca:
- Definir claramente o que constitui um programa de milhagem;
- Estabelecer um prazo mínimo de validade para os pontos acumulados;
- Exigir que as empresas comuniquem aos clientes o saldo de pontos;
- Garantir a divulgação transparente dos pontos necessários para resgate;
- Regular a alteração unilateral do contrato pela empresa;
- Estabelecer limites para a cobrança de taxas aéreas na emissão de bilhetes;
- Proibir a venda de pontos para terceiros;
- Cobrar taxas para transferência de pontos;
- O relator destaca que a motivação central por trás de todas essas propostas é a necessidade de uma regulamentação que assegure direitos mínimos aos consumidores.
Além disso, inclui no conceito de programa de milhagem o acúmulo proveniente de compras com cartões de crédito para resgate de passagens. Caso o projeto seja aprovado nas duas casas legislativas e transformado em lei, entrará em vigor seis meses após sua sanção e publicação.
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