O STF decidiu tornar constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) onde autoriza que, se necessário, o juiz determine “medidas coercitivas” no caso de pessoas inadimplentes. Neste sentido, as apreensões de passaporte e CNH seriam efetivadas por meio do cumprimento de ordem judicial. Saiba mais detalhes no Império das Milhas!
Inadimplentes podem perder passaporte e CNH em decisão do STF
Pessoas que possuem dívidas em atraso, as inadimplentes, podem ter documentos como passaporte e CNH apreendidos, além de ficar impossibilitadas de fazer concursos públicos e de licitações. De acordo com o site Isto É Dinheiro, o STF decidiu tornar constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) onde autoriza que, se necessário, o juiz determine “medidas coercitivas” no caso de pessoas inadimplentes.
Durante o julgamento do tema, a maioria do plenário acompanhou o voto do relator, o ministro Luiz Fux, que considerou a medida como adequada “desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.
Ao votar pela improcedência do pedido da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), o relator afirmou que ao aplicar as determinações o juiz deve “obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana”. Segundo o ministro, a adequação da medida deve ser analisada de caso em caso e se apresentar algum sinal de abuso na aplicação, poderá ser coibido mediante recurso.
De acordo com a lei, qualquer dívida pode ser cobrada judicialmente caso o devedor, após ser contatado, não efetue nenhuma alternativa para dar fim ao débito. Vale ressaltar que as dívidas alimentares não se enquadram na apreensão de passaporte e CNH, além de débitos de motoristas profissionais.
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