A Justiça de Minas Gerais estabeleceu um prazo para que os consumidores prejudicados pela empresa 123 Milhas possam participar da ação coletiva. Assim, os clientes devem apresentar provas de que foram lesados pela empresa até agosto. Saiba mais detalhes no Império das Milhas!
Justiça determina prazo para consumidores lesados pela 123 Milhas
Até 2 de agosto os consumidores prejudicados pela empresa 123 Milhas devem se apresentar como interessados em um processo na 15ª Vara Cível de Belo Horizonte, este prazo foi determinado pela Justiça de Minas Gerais.
De acordo com a Metrópoles, Gabriel de Britto Silva, advogado e diretor jurídico do Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci), que participa do processo como amicus curiae (entidade que oferece informações para auxiliar o tribunal), explicou que os consumidores devem demonstrar os prejuízos causados pela 123 Milhas através de uma petição assinada por um advogado.
“Em caso de uma futura decisão favorável aos pedidos feitos, válida em todo o território nacional, os consumidores habilitados poderão ser indenizados pelos danos materiais e morais sofridos, tanto pelas empresas do grupo quanto pelos sócios individualmente, sem a necessidade de ingressar com ações judiciais individuais”
Gabriel de Britto Silva, advogado e diretor jurídico do Ibraci
Dessa forma, os consumidores devem decidir entre entrar com uma ação individual ou se habilitar na ação civil pública, não podendo usar as duas opções ao mesmo tempo.
Em comunicado ao site “Metrópole”, a 123 Milhas afirmou que o procedimento é “padrão” e está previsto no Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de informar as partes envolvidas sobre a possibilidade de participação em uma demanda coletiva. A empresa também informou que a ação está na fase de defesa e que não há cobranças em andamento.
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