O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), em Brasília, determinou que as milhas aéreas poderão servir para quitar dívidas de trabalho. Os pontos acumulados em programas de fidelidade, como o LATAM Pass, TudoAzul, Smiles ou Livelo e Esfera, fazem parte do patrimônio pessoal do milheiro, portanto, podem responder por dívidas.
Milhas aéreas podem quitar dívidas
A determinação veio em julgamento de recurso contra uma decisão da primeira instância, que aconteceu em abril deste ano. Assim, o TRT10 concluiu, com unanimidade, que é possível penhorar as milhas.
Quando deu seu voto no caso, o relator, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, destacou que as milhas aéreas podem ser trocadas por produtos e serviços. Além disso, ele também comentou sobre as agências especializadas em compra de milhas e disponibilização a terceiros.
Ainda de acordo com ele, a previsão legal para este caso está presente nos artigos 855 e seguintes do Código de Processo Civil.
A princípio, tudo começou depois que um trabalhador pediu ao juiz para procurar os bens de seus sócios dentro de programas de milhas aéreas. O juiz negou, dizendo que não havia forma segura de converter as milhas aéreas em dinheiro.
No entanto, o advogado do autor destacou que os pontos de fidelidade das companhias aéreas são “verdadeiros direitos” com expressão econômica significativa, e portanto, podiam sofrer a penhora. Além disso, o defensor relembrou que não há uma lei impedindo a venda de milhas.
Depois da decisão unânime, o TRT10 enviou um comunicado para os programas citados no processo. Essas empresas têm até 10 dias úteis para informar à Justiça sobre a participação dos sócios. Caso se prove a participação, acontecerá a penhora das milhas.
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Bem como você viu na notícia acima, as milhas aéreas fazem parte do seu patrimônio. Além disso, você sabia que é possível fazer uma renda extra de até R$ 3.000,00 todo mês? Pois agora está sabendo. Por isso, aprenda a vender as suas milhas aéreas de forma prática e segura para começar a ganhar dinheiro.
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