A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, a Medida Provisória 1089/21 que reformula termos na legislação da aviação civil. Com o resultado, dá-se fim à cobrança aplicada no despacho de bagagem de até 23 quilos para voos nacionais. Já em voos internacionais, a gratuidade é de malas com até 30kg. Confira mais detalhes no Império das Milhas.
Fim da cobrança no despacho de bagagens
Entre os principais temas do texto, o destaque ficou para o retorno da gratuidade no despacho de bagagem, tanto em voos domésticos quanto internacionais. A emenda foi incluída durante a votação, na última terça-feira (26) e aprovada por 273 votos a favor, contra 148 opositores. No entanto, a medida ainda precisa passar em votação no Senado e, então, de sanção (ou veto) presidencial.
Dessa forma, a MP põe fim à resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Nela, ficava autorizado a cobrança do despacho de bagagens pelas companhias aéreas. Em 2019, a Câmara também aprovou a retomada da franquia gratuita. Porém, à época, a medida sofreu veto presidencial.
Conheça a Medida Provisória
Como dito, a Medida Provisória (MP) 1089/21 visa atualizar temas da legislação de aviação civil no Brasil. Assim, elementos importantes passaram por revisão, como é o caso das cobranças no despacho de bagagens.
Contudo, a MP também aborda outros pontos. Por exemplo, a mudança nos valores e taxações aplicadas pela Anac. Ainda no texto, há a revogação de exigências antes tomadas para autorizar empresas estrangeiras a exercer serviço de transporte aéreo no território nacional. Assim, agora o processo se torna mais simplificado.
Em nota, o governo explicou que as medidas tomadas “atualizam e reduzem a burocracia de processos do setor aéreo”. A justificativa, portanto, é pela maior “eficiência na prestação de serviços e desenvolvimento da aviação civil”. Para saber mais sobre a MP, leia aqui.
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