Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que regulamenta o mercado de milhas aéreas

martelo do direito em uma mesa com dolares

Já aprovado pelo Senado, o Projeto de Lei que regulamenta uso das criptomoedas e o mercado de milhas aéreas no Brasil está aprovado pela Câmara dos Deputados. Assim, o projeto segue para sanção ou veto presidencial para entrar em vigor. Acompanhe o Império das Milhas e saiba mais! 

Câmara dos Deputados aprova lei de regulamentação das milhas

Com o propósito de combater crimes como lavagem de dinheiro envolvendo as criptomoedas e oferecer proteção para investidores, o Projeto de Lei que regulamenta as milhas aéreas no Brasil está aprovado pela Câmara dos Deputados.

Segundo o texto aprovado ontem (29/11), será visto como prestadores de serviços de ativos virtuais pessoas jurídicas que executam atividades como:

  • Troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira;
  • Troca entre um ou mais ativos virtuais,
  • Transferências de ativos virtuais;
  • Custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle e participação em serviços financeiros;
  • Prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.

O projeto também pretende adicionar uma nova modalidade de crime de estelionato ao Código Penal, com pena de prisão de 4 a 8 anos e multa para pessoa que  “organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”.

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